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Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Campinas e região​​

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Boletim  do Sindicato - Março  2014 

 

Boletim do Sindicato - Outubro de 2013 - Baixar

 

Boletim do sindicato julho 2014 -Baixar

 

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1. Em Campinas pelo ultimo Censo de 2012 somos aproximadamente 30 mil trabalhadoras domésticas destas como mostra a pesquisa nacional a somente 30% das domésticas tem registro em arteira, ou seja, (9) nove mil trabalhadoras registrada e (21) vinte e uma mil trabalharas doméstica não tem  registro;

 

2. O Sindicato orienta o empregadores a cumprirem com a legislação vigente;

3. Todo empregador/a deve fazer o registro  na carteira de trabalho em 48hs, recolha o INSS de 20% podendo descontar 8% da trabalhadora, pague o vale-transporte, alimentação, não exija trabalho mais de 44hs semanais, quando ultrapassar deve ser pago hora extra no valor de 50% há mais do valor normal;

4.  A trabalhadora deve denunciar ao ministério do trabalho ou no Sindicato para que o empregador efetue o registro imediatamente ou incorrerá e multa   conforme manda a lei vigente:

 

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972

“Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  

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